ANEXO II
Termos e Condições de Uso
1 - Condições Gerais
1.1. O presente instrumento normativo regula o contrato estabelecido entre a Clip DO Ltda, sociedade com sede na Av. General Furtado do Nascimento,740 CJ 34, cidade de São Paulo Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 08.057.892/0001-79 doravante designada Clip DOe, de outro lado , a pessoa identificada na confirmação contratual, doravante denominada Usuário.
1.2. Ao efetivar sua inscrição no serviço descrito a seguir, o Usuário expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições elencadas nas cláusulas que seguem e que obrigam as partes contratantes, para todos os efeitos legais.
1.3. Referido documento contém informações fundamentais sobre o serviço Clip D.O. Sua leitura é indispensável para a compreensão das cláusulas que serão acordadas entre a Clip DO e o Usuário.
1.4 - Para a efetivação do cadastro no serviço Clip D.O. se faz necessário o aceite de todas as cláusulas pertinentes a este Termo de Uso.
2 - Do Conteúdo do Serviço
2.1. Destina-se o serviço à concessão de acesso e uso do sistema de busca, denominado Clip D.O., cuja finalidade é fornecer a pesquisa automática e a recuperação das ocorrências de informações veiculadas nas publicações dos diversos Diários Oficiais da União e dos Estados Brasileiros, contempladas pelo serviço, através do uso de ferramentas de alta tecnologia, disponibilizadas via Internet.
2.2. Por tratar-se de um serviço meramente informativo, a Clip DO não se responsabiliza pelo conteúdo e forma das informações assim obtidas e transmitidas ao Usuário.
3 - Do Perfil de Busca
3.1. O Perfil de Busca do Usuário será submetido ao processamento diário, uma única vez por dia , desde que nesse dia haja um exemplar das fontes de informações selecionadas. O resultado de cada processamento é disponibilizado ao Usuário através de relatórios enviados por e-mail e pelo acesso ao website. O Usuário poderá recuperar suas ocorrências quantas vezes for de seu interesse, podendo optar por quaisquer dos métodos de recuperação de informações disponibilizados, quais sejam:
a) Através do website Clip D.O.;
b) Através de html-mails automáticos enviados periodicamente para o e-mail do Usuário.
3.2. O serviço manterá à disposição do Usuário, um histórico de suas ocorrências para os últimos trinta dias anteriores ao dia atual da consulta. Os relatórios sintéticos de ocorrências via html-mail deverão estar disponíveis ao Usuário no decorrer do dia da circulação da publicação. O não cumprimento do estabelecido poderá se dar em decorrência de fatores técnicos inerentes à própria Internet , o que poderá eventualmente ocasionar o extravio de um determinado relatório . Nessa situação, o Usuário deverá consultar o website em busca de suas informações, ou entrar em contato com o nosso setor de atendimento e pedir o reenvio do mesmo.
3.5. O Usuário se compromete a manter sempre atualizados seus dados cadastrais, de forma completa e precisa e, ainda, a manter espaço em sua caixa postal de correio eletrônico (e-mail), suficiente para receber as ocorrências diárias.
4 - Do Acesso ao Serviço
4.1. A Clip DO não se responsabiliza pelo extravio da senha de acesso do Usuário, ainda que esta venha a ser identificada por terceiros. O Usuário se compromete a comunicar à Clip DO o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
4.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, alterar sua senha de acesso por meio de alteração do seu cadastro.
4.3. A Clip DO não se responsabiliza pelo acesso indevido, de caráter intencional ou não, às bases de dados ou partes do sistema que contenham informações sigilosas pertinentes exclusivamente ao Usuário, seja por extravio da senha única de acesso ou por violação intencional causada por terceiros ao sistema, identificados como ataques nocivos aos servidores do Clip D.O., embora a Clip DO utilize dos meios mais avançados de tecnologia em segurança disponíveis.
5 - Da Compreensão do Serviço
5.1. A Clip DO garantirá ao Usuário o livre acesso a todo o conteúdo informativo disponibilizado no próprio website do serviço, ocasião em que terá a oportunidade de obter uma correta compreensão sobre a operacionalização do serviço e personalização do seu Perfil de Busca. A Clip DOcoloca, ainda, à disposição do Usuário, uma equipe capaz de esclarecer dúvidas que eventualmente persistirem.
6 - Do Resultado da Busca
6.1. Caberá tão-somente ao Usuário a responsabilidade de discernir sobre a veracidade e fidelidade das ocorrências sinalizadas pelo serviço, que, por segurança, utiliza um complexo algoritmo de busca baseado em padrões de semelhança, verificando as ocorrências de acordo com regras semânticas de formação de palavras. Existirão ocorrências para um mesmo nome próprio que poderão não refletir as desejadas, cabendo única e exclusivamente ao Usuário selecionar, dentre as ocorrências sinalizadas, aquelas que satisfaçam as suas necessidades de pesquisa. Um exemplo disso é a coincidência de dois advogados com o mesmo nome. Nesse caso, o entendimento do contexto, por parte do Usuário, é de fundamental importância.
6.2. O sistema Clip D.O. não garante 100% ( cem por cento ) de acuidade na identificação e sinalização de uma determinada ocorrência para um determinado nome próprio ou palavra-chave. A capacidade do algoritmo de busca em identificar com eficácia as ocorrências dos Usuários é muito superior à capacidade intrínseca do ser humano em identificá-las visualmente. Contudo, esta identificação está sujeita a um universo determinístico de possibilidades, onde poderão eventualmente escapar raras exceções que não pertençam a este modelo determinístico, e que pelo processamento natural humano deveriam ser marcadas por possuir um valor para o Usuário.
7 – Dos Eventuais Problemas Técnicos
7.1. A Clip DO não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos causados ao Usuário, advindos da omissão de informação ou impossibilidade de sua recuperação, caso haja interrupção ou comportamento anormal de infra-estrutura no provedor de acesso (ISP) onde reside o serviço Clip D.O., ou nas redes de telecomunicações nacionais ou internacionais, por quaisquer motivos, que venham a impedir total ou parcialmente o acesso de seus usuários à Internet.
7.2. Embora o Clip D.O. utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços , não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do Usuário ou nos documentos eletrônicos e fichários armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do Usuário.
7.3. Tendo em vista o disposto no item anterior, a Clip DO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ ou danos no sistema físico e/ ou eletrônico dos equipamentos do Usuário.
8 - Disposições Gerais
8.1. Através do seu efetivo cadastro no Serviço Clip D.O., o Usuário se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas.
8.2. A Clip DO poderá ceder o contrato ou os direitos derivados do contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao Usuário sua intenção, sendo reservado o direito deste de rescindir o presente contrato, sem quaisquer ônus adicionais.
8.3. A prestação do Serviço Clip D.O. ora contratado obedece às leis brasileiras.
8.4. As partes reconhecem o serviço de correio eletrônico (e-mail ) como forma válida , eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do website Clip D.O. como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Termo de Uso.
